A cirurgia de redesignação sexual é um direito fundamental para pessoas transgênero, essencial para sua saúde física e mental, bem como para a concretização de sua identidade de gênero. No entanto, muitos planos de saúde, infelizmente, ainda dificultam ou negam a cobertura para este procedimento.
Se você é advogado e se depara com essa situação, saiba que a lei e as informações estão ao lado do seu cliente! A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já incluiu a cirurgia de redesignação sexual no seu rol de procedimentos com cobertura obrigatória para planos com segmentação hospitalar. Portanto, a negativa é, em grande parte dos casos, abusiva e pode ser revertida judicialmente.
Quais são as recomendações comuns dos planos de saúde?
É importante estar preparado para os argumentos de que os planos de saúde costumam utilizar para negar a cobertura. Alguns deles incluem:
- Alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS.
- Cobertura parcial da cirurgia, exceto etapas importantes.
- Argumento de ausência de urgência.
- Em alguns casos, a negativa é motivada por puro preconceito, ou que é inaceitável.
O entendimento consolidado do STJ é favorável!
Apesar das alegações dos planos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui um entendimento consolidado de que o papel da ANS é exemplificativo . Isso significa que, mesmo que um procedimento não seja explicitamente listado, ele pode ser considerado de cobertura obrigatória se houver respaldo técnico e recomendação médica, conforme previsto na Lei nº 14.454. Essa interpretação prevalece mesmo diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute a constitucionalidade da lei.
Passo a passo para defender o direito do seu cliente:
Para garantir o acesso à cirurgia de redesignação sexual para seu cliente, siga estes passos cruciais:
- Solicite um relatório médico completo e detalhado: Este documento deve conter justificativas técnicas e científicas que embasem a necessidade e a importância da cirurgia para a saúde do paciente.
- Oriente o cliente a formalizar o pedido de cobertura e a obter a recusa por escrito: É fundamental ter uma negativa documentada para instruir uma ação judicial.
- Reúna toda a documentação clínica relevante: Exames, prontuários e outros documentos que comprovem uma indicação médica para o procedimento são essenciais.
Hora de entrar com a ação judicial!
Com a documentação em mãos, é hora de ingressar com a ação judicial para garantir o direito do seu cliente. Algumas medidas importantes incluem:
- Pedido de tutela de urgência (liminar): Se houver urgência na realização do procedimento, peça a antecipação dos efeitos da decisão para que uma cirurgia seja autorizada o mais rápido possível.
- Fundamentação jurídica sólida: Baseie seus argumentos nos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da dignidade da pessoa humana, que são pilares do nosso ordenamento jurídico.
- Demonstração da abusividade e ilegalidade da negativa: Explique ao juiz por que a recusa do plano de saúde é indevida, citando o órgão jurisdicional do STJ e a legislação pertinente.
Os tribunais brasileiros têm o direito à cirurgia de redesignação sexual com base no CDC, na Constituição Federal e nas autoridades do STJ sobre o caráter exemplificativo do papel da ANS.
Uma causa sensível com forte amparo legal:
A luta pelo direito à cirurgia de redesignação sexual é uma causa sensível e de grande importância para a comunidade transgênero. Como advogado, você tem o poder de transformar vidas, garantindo o acesso a um procedimento essencial para a saúde e o bem-estar de seus clientes.
Atue com técnica, sensibilidade e estratégia. O direito está do lado de quem busca viver com dignidade e em conformidade com sua identidade de gênero.
